TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Bem-vindo à Explore Tierra del Fuego.

A contratação de qualquer um dos nossos serviços implica conhecimento e aceitação plena destas condições gerais.

A Agência atua como intermediária entre o Passageiro e os prestadores finais dos serviços turísticos (tais como transportadoras, guias, restaurantes etc.), ou como organizadora direta das excursões, conforme especificado na descrição de cada serviço. Este contrato é regido por estas condições, pela Lei de Defesa do Consumidor nº 24.240, pelo Código Civil e Comercial da Nação e demais normas aplicáveis.

2.1. A solicitação de reserva é iniciada por meio do site. O envio de uma solicitação não implica confirmação do serviço.

2.2. Todos os valores pagos antes da confirmação final serão recebidos como reserva. A confirmação final dos serviços e de seus preços ocorrerá com a emissão da fatura e do(s) voucher(s) correspondente(s).

2.3. O saldo do preço deverá ser pago dentro do prazo estipulado no momento da reserva. Caso contrário, a Agência se reserva o direito de cancelar a reserva sem aviso prévio, aplicando as políticas de cancelamento detalhadas na cláusula 4.

3.1. Os preços INCLUEM:

Todos os serviços expressamente detalhados na descrição da excursão publicada no site e no voucher de confirmação, incluindo os impostos aplicáveis. Isso pode incluir:

• Transporte de ida e volta aos pontos de encontro especificados.
• Serviço de guia profissional.
• Plano de refeições, se explicitamente indicado (esclarecendo se inclui bebidas ou não).
• Ingressos ou bilhetes de acesso, se especificado.

3.2. Os preços NÃO INCLUEM:

• Serviços não especificados na descrição da excursão.
• Gorjetas, bebidas não especificadas, refeições no trajeto (salvo indicação em contrário).
• Entrada no Parque Nacional Tierra del Fuego, salvo se sua inclusão estiver expressamente indicada.
• Quaisquer despesas pessoais do Passageiro.
• Custos decorrentes de modificações ou cancelamentos de voos ou outros transportes não contratados por meio da Agência.
  

O Passageiro poderá cancelar os serviços contratados a qualquer momento. O reembolso estará sujeito às seguintes condições e penalidades, calculadas sobre o preço total do serviço contratado:

5.1. A Agência se reserva o direito de alterar o itinerário, os horários ou os serviços contratados por motivo de força maior ou circunstâncias imprevistas, tais como condições climáticas adversas que coloquem em risco a segurança dos passageiros, ou por razões operacionais inevitáveis.

5.2. No caso de uma alteração significativa, serão oferecidas alternativas ao Passageiro. Caso o Passageiro não as aceite, será processado o reembolso dos valores pagos pelos serviços não prestados.

5.3. A Agência poderá cancelar qualquer excursão quando não for atingido o número mínimo de participantes, se necessário para sua realização. Nesse caso, o Passageiro será notificado com pelo menos 24 horas de antecedência e será processado o reembolso integral do valor pago, sem que isso implique qualquer direito a indenização por parte do Passageiro.

A Agência declara expressamente que atua como intermediária na reserva de serviços, e sua responsabilidade limita-se à gestão dessa intermediação. Não é responsável pelo descumprimento total ou parcial por parte dos prestadores finais dos serviços, nem por danos, lesões, atrasos ou quaisquer outras irregularidades que possam ocorrer durante a execução dos mesmos, salvo se houver culpa ou negligência por parte da Agência. A Agência não se responsabiliza pela perda ou dano de bagagens ou outros pertences pessoais do Passageiro.

7.1.É de exclusiva responsabilidade do Passageiro possuir a documentação pessoal necessária e válida para realizar as excursões (DNI para residentes argentinos, Passaporte para estrangeiros).

7.2. Para viagens com menores de 18 anos, é responsabilidade dos adultos acompanhantes cumprir todas as normas vigentes da Direção Nacional de Migrações e demais autoridades.

7.3. O Passageiro declara estar em bom estado de saúde física e mental, compatível com a atividade a ser realizada. Para excursões que envolvam esforço físico significativo (trekking etc.), o Passageiro assume os riscos inerentes à atividade. A Agência ou o prestador final poderá impedir a participação de qualquer pessoa cuja condição física ou comportamento coloque em risco sua própria segurança ou a do grupo.

Ao contratar nossos serviços, o Usuário fornece dados pessoais à Agência. O tratamento desses dados é regido por nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei nº 25.326 de Proteção de Dados Pessoais. O titular dos dados pessoais tem o direito de exercer gratuitamente os direitos de acesso, retificação e exclusão dos mesmos. A Agência de Acesso à Informação Pública é o órgão de controle da Lei nº 25.326.

Para qualquer controvérsia que possa surgir deste contrato, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Ordinários da cidade de Ushuaia, Província de Tierra del Fuego, Antártida e Ilhas do Atlântico Sul, renunciando a qualquer outro foro ou jurisdição que lhes possa corresponder. A legislação aplicável será a da República Argentina.